Um determinado Estado da Federação, visando estimular o consumo de um produto local, decide conceder uma isenção fiscal para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre tal mercadoria, desde que produzida em seu território e vendida para consumidores dentro do próprio Estado. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica correta:
- A)A isenção é plenamente válida, pois Estados possuem competência concorrente para legislar sobre normas gerais de Direito Tributário, o que inclui a concessão de isenções.
- B)A medida é constitucional, visto que a Constituição Federal permite que os Estados promovam o desenvolvimento regional por meio de incentivos fiscais, desde que seja para produtos locais.
- C)A isenção é inconstitucional, pois a Constituição Federal outorga a competência para instituir, cobrar e conceder isenções de IPI exclusivamente à União, tratando-se de imposto federal.gabarito
- D)A validade da isenção dependerá da aprovação prévia em convênio do CONFAZ, uma vez que o IPI é um imposto estadual partilhado com a União.
- E)A isenção é válida apenas se o produto for essencial e a lei estadual regulamentar a concessão de benefícios fiscais conforme critérios de essencialidade e seletividade.