A respeito dos requisitos para a validade da certidão de dívida ativa (CDA) e dos efeitos da sua presunção de liquidez e certeza, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A CDA deve indicar, obrigatoriamente, o livro e a folha em que foi inscrita a dívida, a data da inscrição e o número do processo administrativo que originou a dívida, sendo que a ausência de qualquer um desses elementos acarreta sua nulidade absoluta e impede a execução fiscal.
- B)A presunção de liquidez e certeza da CDA é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado. Contudo, essa prova se restringe a erro de cálculo ou à demonstração da ausência de notificação do lançamento, não abrangendo discussões sobre a legalidade da exigência tributária em si.
- C)Para que a CDA goze da presunção de liquidez e certeza, basta que o crédito tributário esteja regularmente inscrito como dívida ativa. Eventuais vícios no processo administrativo que antecedeu a inscrição não maculam, de imediato, a validade da certidão, devendo ser discutidos em sede de execução fiscal ou ação anulatória.
- D)A CDA deve conter, entre outros requisitos essenciais, o termo inicial e final da incidência de juros de mora e correção monetária, bem como a forma de cálculo desses encargos. A omissão desses elementos não afeta a validade da certidão se o contribuinte puder obter tais informações por outros meios.gabarito
- E)A presunção de liquidez e certeza da CDA impede que o executado ajuíze ação anulatória do débito fiscal, uma vez que a validade da certidão somente pode ser questionada por meio de embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, sob pena de preclusão.