Com base nos princípios do Direito Tributário e nas normas constitucionais brasileiras aplicáveis, assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias e sua relação com a capacidade contributiva.
- A)As imunidades subjetivas, como aquelas concedidas a templos de qualquer culto ou partidos políticos, impedem a tributação de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais, abrangendo, inclusive, impostos indiretos que recaem sobre a aquisição de bens ou serviços para seu funcionamento.
- B)A imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal, impede a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, sendo extensível às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, vedada a extensão aos entes que explorem atividades econômicas sujeitas à cobrança de impostos.gabarito
- C)A condição de entidade beneficente de assistência social, para fins de gozo da imunidade tributária, exige certificação por órgão federal competente, mas não impõe a aplicação integral de suas rendas na manutenção de seus objetivos institucionais, sendo facultada a distribuição de lucros ou dividendos entre seus mantenedores.
- D)A imunidade tributária, enquanto norma de competência negativa, funciona como uma limitação ao poder de tributar, impedindo a imposição de todos os tipos de tributos, incluindo taxas e contribuições de melhoria, sobre as pessoas e objetos protegidos pela regra constitucional.
- E)A imunidade de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por finalidade precípua desonerar a atividade econômica em questão, visando estimular a indústria gráfica e a distribuição de materiais informativos, independentemente do conteúdo ou finalidade dos materiais publicados.