No que concerne ao processo administrativo tributário federal, conforme a legislação vigente, avalie as seguintes proposições: I. A impugnação do lançamento deve ser apresentada em primeira instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do lançamento. II. Os recursos de ofício são interpostos exclusivamente pela parte contribuinte, quando vencida a Fazenda Pública. III. A decisão administrativa final contrária ao contribuinte, não recorrível, constitui título executivo extrajudicial, sendo então inscrita em Dívida Ativa da União.
- A)Somente a afirmativa I está correta.
- B)Somente a afirmativa II está correta.
- C)Somente a afirmativa III está correta.
- D)Somente as afirmativas I e III estão corretas.gabarito
- E)Todas as afirmativas estão corretas.