Direito Tributário · IBFC 2026

No que concerne ao lançamento tributário e à constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

1. A)O lançamento por homologação, caracterizado pela atuação do contribuinte na apuração e recolhimento do tributo, torna o crédito tributário definitivamente constituído a partir do momento do pagamento, dispensando a necessidade de qualquer ato posterior da autoridade fiscal.
2. B)A notificação do contribuinte sobre o lançamento tributário, seja ele de ofício, por declaração ou por homologação (quando há revisão), é condição indispensável para a constituição definitiva do crédito tributário.
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3. C)O prazo de decadência para o Fisco constituir o crédito tributário tem início na data da ocorrência do fato gerador, independentemente da modalidade de lançamento aplicável ao tributo.
4. D)No lançamento por declaração, o contribuinte informa à autoridade fazendária os dados necessários para o cálculo do tributo, cabendo unicamente ao Fisco efetuar o cálculo e notificar o valor devido.
5. E)A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, elide as penalidades pecuniárias, mesmo que o contribuinte já tenha sido objeto de procedimento administrativo fiscal relacionado àquela infração.