No contexto da tomada e prestação de contas governamentais, a Lei n.º 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diante disso, assinale a assertiva correta acerca dos conceitos e procedimentos envolvidos no controle da execução orçamentária.
- A)A despesa orçamentária é considerada realizada quando do empenho, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, mesmo que não liquidada.
- B)A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, enquanto o seu pagamento se dá por ordem bancária ou cheque nominativo.gabarito
- C)O pagamento é a fase da despesa que corresponde ao último estágio do seu processamento, precedendo a liquidação e o empenho, e efetiva-se unicamente por meio de dinheiro ou cheque.
- D)O empenho de despesa é o primeiro estágio da execução da despesa e sua realização se dá por meio de estimativa para despesas de grande vulto e por dotação global para aquelas despesas previsíveis, mas de valor incerto.
- E)A ordem de pagamento, emitida após o empenho e atestada a liquidação, é a autorização para que o Tesouro Pague ao credor, e pode ser condicionada à existência de disponibilidade financeira e à inscrição em Restos a Pagar se não for paga no exercício.