Conforme a legislação orçamentária vigente, mais especificamente a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), assinale a alternativa CORRETA a respeito dos mecanismos de transparência da gestão fiscal.
- A)A LRF exige a disponibilização de todos os anexos orçamentários em sítios oficiais com, no mínimo, dois anos de antecedência da votação da respectiva lei orçamentária, garantindo a ampla discussão pública.
- B)A prestação de contas dos Chefes do Poder Executivo deve ser enviada ao Poder Legislativo anualmente, sendo facultativa a sua publicação em meios eletrônicos de acesso público, dada a complexidade dos dados.
- C)O relatório de gestão fiscal é um instrumento de transparência que deve conter demonstrativos comparativos com relação ao desempenho da arrecadação das receitas e a execução das despesas, sendo publicado quadrimestralmente.gabarito
- D)A audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais, a ser realizada até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, é dispensável caso haja consenso entre os poderes Executivo e Legislativo sobre o cumprimento das metas.
- E)A LRF preconiza que a elaboração e a publicação de balancetes mensais são mandatórias para todos os entes da Federação, mas permite que a sua disponibilização eletrônica seja apenas para consulta interna dos órgãos de controle, resguardando informações estratégicas.