Contabilidade Pública · FCC 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabeleceu diretrizes fundamentais para a gestão fiscal responsável no Brasil. Dentre os princípios basilares da LRF, destaca-se a previsão de condições para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa obrigatória de caráter continuado. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos INDISPENSÁVEIS para a materialização de tal medida.

1. A)A comprovação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a medida iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, dispensada a indicação da compensação de aumento permanente de receita ou da redução de despesa.
2. B)A inclusão no Anexo de Metas Fiscais de montante anual para os próximos três exercícios, sem a necessidade de demonstração da compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
3. C)A apresentação de declaração do ordenador de despesa atestando a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a LDO.
4. D)A demonstração de que a despesa criada será coberta pelo superávit primário acumulado dos últimos dois exercícios fiscais, sem a necessidade de previsão orçamentária específica.
5. E)A comprovação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a medida iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, e a indicação da compensação de aumento permanente de receita ou da redução de despesa.
   gabarito