A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a aplicação dessa lei é fundamental para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos procedimentos que envolvem os segurados e o ente gestor. Considere as seguintes hipóteses sobre a aplicação da referida lei em procedimentos de concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários administrados por RPPS.
- A)O prazo para interposição de recurso administrativo nos RPPS é de 15 dias, contados da ciência da decisão, sendo este prazo decadencial e improrrogável.
- B)O segurado tem o direito de solicitar a revisão de ato administrativo que lhe seja desfavorável, e o ente gestor do RPPS pode, de ofício, anular ato que apresente ilegalidade, desde que não tenha transcorrido o prazo de 5 anos para prescrição do direito de reclamar do beneficiário.gabarito
- C)A ausência de intimação do segurado acerca de decisão proferida em processo administrativo de RPPS que lhe seja desfavorável não gera nulidade, pois o princípio do contraditório e da ampla defesa aplica-se apenas à esfera judicial.
- D)Os RPPS não estão sujeitos à aplicação da Lei nº 9.784/1999, devendo as normas de processo administrativo ser definidas exclusivamente por legislação específica de cada ente federativo, sem observância de princípios federais.
- E)A decisão final em processo administrativo nos RPPS que indeferir benefício previdenciário deve ser proferida por autoridade incompetente, para garantir a imparcialidade e evitar a revisitação de matéria já decidida.