Direito Tributário · IBFC 2026

Antônio, proprietário de um veículo automotor, não recolheu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2023. Notificado, ele alega que, por se tratar de imposto anual, a lei que o instituiu deveria ter sido publicada até 31 de dezembro de 2022 para ter validade no ano seguinte, invocando o princípio da anterioridade. Diante da situação hipotética e dos princípios tributários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

1. A)A alegação de Antônio está incorreta, pois o IPVA não se submete ao princípio da anterioridade anual, apenas ao da noventena.
2. B)A alegação de Antônio está equivocada, pois o IPVA se submete à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal (noventena).
   gabarito
3. C)A alegação de Antônio é pertinente, pois o IPVA deve observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal para sua cobrança no exercício seguinte.
4. D)A alegação de Antônio é parcialmente correta, uma vez que o IPVA está dispensado da anterioridade anual, mas não da anterioridade mitigada (noventena) para sua efetiva cobrança.
5. E)A alegação de Antônio não procede, pois o IPVA é exceção a todos os princípios da anterioridade, podendo ser cobrado no mesmo exercício de publicação da lei que o instituísse ou majorasse.