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Participação da Comunidade no SUS
A Lei Federal nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Dentre os mecanismos de participação social previstos por essa lei, destacam-se os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. A respeito desses instrumentos, assinale a alternativa CORRETA:
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Financiamento do SUS
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é complexo e envolve a participação das três esferas de governo – União, Estados e Municípios – com responsabilidades e orçamentos definidos em lei. A Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, trouxe significativas alterações para o financiamento público em diversas áreas, incluindo a saúde. Qual o principal impacto da EC 95/2016 no financiamento do SUS, a partir de sua promulgação?
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Princípios do SUS
A universalidade do acesso, um dos princípios basilares do Sistema Único de Saúde (SUS), implica na garantia de que toda a população brasileira tem direito aos serviços de saúde. No entanto, sua plena efetivação enfrenta desafios complexos que demandam a articulação de políticas públicas e a superação de entraves estruturais. Sob essa ótica, considere a seguinte proposição: 'A universalidade pressupõe não apenas o acesso irrestrito aos serviços de saúde, mas também a equidade no tratamento, considerando as necessidades específicas de cada grupo social'. Tal proposição está:
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Controle Social no SUS
A instância colegiada responsável pelo controle social no nível municipal, com caráter permanente e deliberativo, é o(a):
a) Conselho Municipal de Secretários de Saúde (COSEMS).
b) Conferência Municipal de Saúde.
c) Conselho Municipal de Saúde.
d) Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
e) Plenária Municipal de Atenção Básica.
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Diretrizes e Organização do SUS
Com relação à organização dos serviços de saúde no âmbito do SUS, a Hierarquização está relacionada à:
a) Distribuição equitativa dos recursos financeiros entre os diferentes níveis de atenção à saúde.
b) Atuação conjunta e sistêmica das diferentes esferas de governo na gestão do SUS.
c) Estruturação dos serviços em níveis de complexidade crescente, garantindo a referência e contrarreferência, e a articulação entre eles.
d) Participação da comunidade na formulação e controle das políticas e ações de saúde.
e) Capacidade do sistema em se adaptar às necessidades regionais e locais de saúde, sem seguir padrões pré-estabelecidos.
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Princípios do SUS
A universalidade do acesso, um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), implica que:
a) O acesso aos serviços de saúde é garantido prioritariamente aos cidadãos que contribuem diretamente para o financiamento da seguridade social.
b) Qualquer cidadão, sem distinção ou restrição, tem direito a todas as ações e serviços de saúde oferecidos pelo sistema, conforme suas necessidades.
c) O SUS deve cobrir integralmente todos os tipos de procedimentos e tratamentos médicos, independentemente de sua complexidade ou custo.
d) O acesso aos serviços de saúde é condicionado à prévia inscrição em programas governamentais específicos de saúde.
e) A saúde é dever do Estado e da família, devendo o município complementar a assistência primária exclusivamente aos seus munícipes.
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Organização do SUS: Regionalização e Hierarquização
A regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde no SUS são diretrizes que visam à organização eficiente e equânime do sistema. Nesse contexto, a hierarquização significa que:
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Participação da Comunidade no SUS
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da comunidade é um dos pilares fundamentais para a construção e fiscalização das políticas de saúde. Essa participação se efetiva, principalmente, por meio dos seguintes órgãos colegiados:
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Princípios e Diretrizes do SUS
A conformação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil se baseia em princípios e diretrizes que visam à universalidade, equidade e integralidade das ações e serviços de saúde. Dentre os princípios doutrinários que o fundamentam, destaca-se a descentralização político-administrativa, que é caracterizada pela:
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Atenção Primária à Saúde (APS)
No contexto da Atenção Primária à Saúde (APS) dentro do SUS, a adscrição de clientela e a territorialização são estratégias essenciais para a organização dos serviços. A adscrição de clientela caracteriza-se por:
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Conceito de Saúde e Bases Constitucionais do SUS
A compreensão de que a saúde é um direito fundamental do ser humano, garantida pelo Estado, e que deve ser provida por políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, está expressa no:
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Princípios e Diretrizes do SUS
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) pauta-se por princípios e diretrizes que visam à universalização do acesso e à integralidade da assistência. Dentre os princípios norteadores, a descentralização político-administrativa é um pilar fundamental, caracterizada, sobretudo, pela:
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Controle social no SUS
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com essa legislação, os Conselhos de Saúde possuem atribuições relevantes para o controle social. Um dos requisitos para o funcionamento colegiado dos Conselhos de Saúde é a:
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Financiamento do SUS
Considerando o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e suas regulamentações, é correto afirmar que os recursos financeiros do SUS provêm de diversas fontes. Dentre as alternativas a seguir, qual representa uma fonte de financiamento obrigatória para o Sistema Único de Saúde?
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Princípios e diretrizes do SUS
A Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, devem, entre outros princípios, ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada. Neste contexto, a regionalização e hierarquização do SUS visam a:
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Competências e campos de atuação do SUS
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece os campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um campo de atuação do SUS, conforme a referida lei?
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Controle social no SUS e financiamento
No contexto da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o financiamento das ações e serviços de saúde é compartilhado entre as três esferas de governo. De acordo com a legislação vigente, qual instância colegiada tem como uma de suas atribuições apreciar e aprovar o Plano de Saúde, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à saúde em sua respectiva esfera?
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Princípios e diretrizes do SUS
A organização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) busca a integração de ações e serviços, bem como a regionalização e hierarquização, elementos fundamentais para a sua efetividade e equidade. Dentre as diretrizes organizacionais do SUS, qual princípio garante que as ações e serviços de saúde sejam executados de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo?
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Atribuições nas esferas de governo do SUS
Conforme a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), a direção do sistema é exercida por um trinômio composto pela União, Estados e Municípios, cada qual com suas atribuições específicas. No âmbito municipal, a responsabilidade pela execução das ações de saúde é primária. Dentre as atribuições dos municípios na formulação e execução da Política de Saúde, NÃO se inclui:
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Financiamento e Controle Social do SUS
A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando as disposições desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:
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