Direitos Humanos · FGV 2026

Acerca dos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 e sua aplicabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

1. A)Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão equivalência de emenda constitucional e aplicabilidade imediata.
   gabarito
2. B)A vedação ao anonimato e a livre manifestação do pensamento são preceitos inseparáveis, de modo que a ausência de identificação do autor de uma manifestação a torna inconstitucional em qualquer hipótese.
3. C)O princípio da subsidiariedade, no contexto dos direitos humanos, significa que a intervenção internacional é preferível à solução interna dos Estados em casos de violações graves e sistemáticas.
4. D)A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo que o autor é sempre isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência.
5. E)O direito à vida, previsto no artigo 5º da CF/88, embora fundamental, não impede que a lei autorize a pena de morte em caso de guerra declarada, conforme as exceções expressamente previstas na própria Constituição.