A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), promulgada em 1948, estabelece um marco fundamental para a proteção dos direitos e liberdades individuais. Sobre a natureza jurídica e a força vinculante da DUDH, assinale a alternativa correta.
- A)A DUDH possui caráter meramente recomendatório, desprovida de força vinculante no direito internacional, servindo apenas como guia moral para os Estados signatários.
- B)Embora concebida como uma recomendação, a DUDH adquiriu, ao longo do tempo, o status de costume internacional, tornando-se fonte de obrigações para os Estados, mesmo aqueles que não a ratificaram formalmente.gabarito
- C)A DUDH é um tratado internacional plenamente vinculante, cuja ratificação por um Estado implica a incorporação imediata de suas normas ao direito interno, independentemente de legislação específica.
- D)Seu caráter vinculante é restrito aos Estados-membros das Nações Unidas que expressamente a aceitaram como parte de suas legislações constitucionais.
- E)A DUDH é vinculante apenas para os Estados que a incorporaram em suas constituições por meio de emendas constitucionais específicas, dado seu caráter de norma supralegal.