Acerca dos bens públicos municipais, os quais são essenciais à prestação de serviços e ao atendimento das necessidades da coletividade local, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
- A)Os bens públicos municipais de uso comum do povo podem ser desafetados por simples ato administrativo do chefe do Poder Executivo, desde que haja justificativa de interesse público.
- B)A alienação de bens imóveis municipais exige, invariavelmente, prévia autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade concorrência, dispensando-se estas exigências em caso de doação para entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
- C)Os bens dominicais, por não terem destinação pública específica, podem ser livremente utilizados para fins comerciais pelo Município, independentemente de processo licitatório ou autorização legislativa.
- D)Os bens públicos municipais são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis, salvo nos casos expressamente previstos em lei, como a alienação de bens dominicais mediante licitação.gabarito
- E)O uso de bens públicos municipais por particulares, mediante concessão ou permissão, depende exclusivamente de portaria do Prefeito, não havendo necessidade de previsão legal específica nem de processo licitatório, se o uso for por tempo determinado.