Sobre o processo legislativo municipal, conforme o que geralmente dispõem as Leis Orgânicas Municipais, é correto afirmar que os projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados à Câmara Municipal:
- A)Por qualquer cidadão, desde que tenha atingido a maioridade civil e esteja em pleno gozo dos seus direitos políticos, sem necessidade de número mínimo de assinaturas.
- B)Mediante a subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, distribuídos por pelo menos três zonas eleitorais, exigindo a identificação completa dos signatários.
- C)Por um número de eleitores não inferior a um por cento do total de eleitores do Município, com a identificação legível dos assinantes e indicação dos respectivos títulos eleitorais.gabarito
- D)Apenas por associações civis regularmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano, sem a necessidade de apoio individual de eleitores.
- E)Por iniciativa do Prefeito ou de vereadores, sendo vedada a iniciativa popular em matéria orçamentária.