No que tange aos bens municipais, a Lei Orgânica do Município geralmente estabelece princípios e condições para sua aquisição, alienação e utilização. Sobre a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, assinale a alternativa correta de acordo com as normas gerais usualmente presentes nas Leis Orgânicas Municipais.
- A)A alienação de bens imóveis municipais pode ser realizada por autorização do Prefeito, sem necessidade de aprovação da Câmara, desde que o valor do bem não exceda o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos.
- B)A alienação onerosa de bens imóveis municipais depende de prévia autorização da Câmara Municipal e, em regra, de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos casos expressos em lei.gabarito
- C)A doação de bens imóveis municipais a particulares é sempre proibida, pois desvirtua a finalidade pública do patrimônio municipal.
- D)A troca de bens imóveis municipais por outros de particulares pode ser efetuada mediante simples acordo entre as partes, independentemente de avaliação prévia e autorização legislativa.
- E)Os bens imóveis de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, desde que, antes da alienação, sejam desafetados por ato do Poder Executivo, sendo a desafetação um ato unilateral e discricionário.