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Resolver questão solta não constrói aprovação. O que muda a curva de acerto é o ciclo fechado: você responde, entende o motivo do erro no mesmo minuto, registra o conceito e revisa ele antes de esquecer.
Nos dados de correção do Sendera, a maior parte das quedas de desempenho não vem de falta de conteúdo — vem de método. Três padrões se repetem:
A Lei Orgânica de um Município determina que os cargos de livre nomeação e exoneração, ou seja, os cargos em comissão, devem ser preenchidos por servidores de carreira em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total. Além disso, garante aos servidores públicos municipais a irredutibilidade de vencimentos e o direito de greve, este último regulamentado por lei ordinária municipal. Analisando esses dispositivos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →Com relação ao processo legislativo municipal, determinado Município previu em sua Lei Orgânica que projetos de lei de iniciativa do Prefeito, que estabeleçam diretrizes e plano plurianual, serão votados em regime de urgência, caso não sejam apreciados em 45 dias pela Câmara. Além disso, estipulou que vetos do Prefeito poderão ser derrubados por maioria simples de votos dos vereadores presentes. Analisando as normas gerais de direito público, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →A Lei Orgânica Municipal de determinada cidade, ao disciplinar a criação, organização e supressão de distritos, estabelece que a iniciativa para tal medida compete exclusivamente ao Poder Executivo e que a criação de um distrito é precedida de consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Diante dessa previsão, e considerando os princípios gerais do direito municipal brasileiro, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →No que tange aos atos administrativos municipais, e considerando os princípios da administração pública, é correto afirmar que a omissão na publicação de um ato normativo que cria direitos e obrigações para os munícipes implica, em regra:
Ver gabarito comentado →De acordo com o princípio da autonomia municipal, presente na Constituição Federal e detalhado nas Leis Orgânicas Municipais, qual dos elementos a seguir é considerado um pilar dessa autonomia?
Ver gabarito comentado →Considerando as disposições típicas de uma Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município, passível de ser instituída ou organizada por meio de lei local:
Ver gabarito comentado →O regime jurídico dos servidores públicos municipais é de suma importância para a organização administrativa e a prestação de serviços essenciais à população. Sobre a investidura em cargo público municipal, de acordo com a legislação aplicável, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →Em relação à competência material dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de atribuições exclusivas ou concorrentes que garantem sua autonomia. Considerando essa premissa, qual das seguintes ações se insere na competência legislativa e administrativa privativa do Município?
Ver gabarito comentado →A Lei Orgânica Municipal, enquanto norma fundamental no âmbito local, estabelece princípios e regras para a organização do Município. Sobre o processo legislativo de alteração da Lei Orgânica, conforme o Direito Municipal brasileiro, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas sobre a tomada e prestação de contas no âmbito municipal: I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal vincula a decisão da Câmara Municipal, que não pode contrariá-lo. II. A Câmara Municipal tem competência para apreciar as contas do Prefeito nos termos e prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, podendo rejeitá-las por decisão de dois terços dos seus membros. III. O Tribunal de Contas pode realizar auditorias e inspeções nas contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais, a qualquer tempo, por iniciativa própria ou da Câmara Municipal. Está correto o que se afirma em:
Ver gabarito comentado →No que tange aos bens municipais, a Lei Orgânica do Município geralmente estabelece princípios e condições para sua aquisição, alienação e utilização. Sobre a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, assinale a alternativa correta de acordo com as normas gerais usualmente presentes nas Leis Orgânicas Municipais.
Ver gabarito comentado →A Lei Orgânica Municipal, enquanto norma fundamental do Município, estabelece os princípios e as diretrizes da administração pública local e a organização dos Poderes. Considerando as vedações à criação de leis no âmbito municipal, assinale a alternativa que apresenta uma competência expressamente vedada à legislação municipal.
Ver gabarito comentado →Um Município almeja implementar um novo plano diretor que inclua diretrizes para a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Para que este plano diretor seja válido e eficaz, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em consonância com o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal, que a sua elaboração e aprovação devem observar, obrigatoriamente, a seguinte condição:
Ver gabarito comentado →A respeito do Regime Jurídico Único dos servidores públicos de um Município, recentemente instituído por Lei, considere que um servidor concursado, estável, com 10 anos de efetivo exercício, foi nomeado para um cargo em comissão de confiança, percebendo remuneração significativamente superior. Após 2 anos nessa função, o servidor é exonerado do cargo em comissão. Nesse contexto, a situação do servidor concursado, em relação à sua remuneração e retorno ao cargo de carreira, é que ele:
Ver gabarito comentado →De acordo com a Lei Orgânica Municipal de determinado Município, um vereador teve sua conduta questionada em relação ao decoro parlamentar. Nos termos da legislação municipal e considerando os princípios da administração pública, a sanção máxima aplicável a um vereador por quebra de decoro parlamentar, após o devido processo legal, é a:
Ver gabarito comentado →A Administração Pública Municipal é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros previstos nas Constituições Federal e Estadual e na própria Lei Orgânica. Dentre as alternativas a seguir, qual atividade praticada por um servidor público municipal pode configurar improbidade administrativa, sujeitando-o às sanções da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)?
Ver gabarito comentado →Com relação aos processos legislativos no âmbito municipal, a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei constitui um importante instrumento de participação direta da cidadania. Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja admitido e possa tramitar na Câmara Municipal, qual o percentual mínimo do eleitorado municipal que deve subscrevê-lo, observado o disposto na Constituição Federal e nas respectivas Leis Orgânicas?
Ver gabarito comentado →A Lei Orgânica Municipal, enquanto norma fundamental do ente federativo local, estabelece as diretrizes basilares para a organização dos poderes, a atuação da administração pública e os direitos e deveres dos cidadãos. No que concerne à alteração dessa lei, qual é o quórum mínimo exigido para aprovação de emendas à Lei Orgânica, após duas discussões e votações?
Ver gabarito comentado →De acordo com as normas gerais de direito municipal, a Lei Orgânica do Município, instrumento máximo de sua autonomia, possui algumas características peculiares que a distinguem de outras normas. Sobre suas normas e processo de alteração, considere as seguintes assertivas: I. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, exigindo, para sua aprovação final, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. II. Diferente das emendas à Constituição Federal, as emendas à Lei Orgânica Municipal podem ser propostas por qualquer vereador, independentemente do número de assinaturas de apoio. III. A Lei Orgânica pode estabelecer um número máximo de Vereadores inferior ao limite mínimo fixado pela Constituição Federal para a respectiva faixa populacional do município, caso julgue mais conveniente aos interesses locais. IV. O plebiscito e o referendo podem ser utilizados como instrumentos de participação popular na alteração da Lei Orgânica, desde que previstos na própria Lei Orgânica ou em lei municipal específica. Está correto o que se afirma APENAS em:
Ver gabarito comentado →No âmbito do direito administrativo municipal, sobre os bens públicos municipais, é correto afirmar que:
Ver gabarito comentado →Questão solta não vira aprovação sem método. Estes materiais mostram como montar o ciclo de estudo e o que priorizar no seu edital.
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