A Lei Orgânica Municipal, enquanto norma fundamental do ente federativo local, estabelece as diretrizes basilares para a organização dos poderes, a atuação da administração pública e os direitos e deveres dos cidadãos. No que concerne à alteração dessa lei, qual é o quórum mínimo exigido para aprovação de emendas à Lei Orgânica, após duas discussões e votações?
- A)Maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
- B)Dois terços dos membros da Câmara Municipal em cada turno.gabarito
- C)Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em turno único.
- D)Três quintos dos membros da Câmara Municipal em cada turno.
- E)Quatro quintos dos membros da Câmara Municipal em cada turno.