De acordo com as normas gerais de direito municipal, a Lei Orgânica do Município, instrumento máximo de sua autonomia, possui algumas características peculiares que a distinguem de outras normas. Sobre suas normas e processo de alteração, considere as seguintes assertivas: I. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, exigindo, para sua aprovação final, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. II. Diferente das emendas à Constituição Federal, as emendas à Lei Orgânica Municipal podem ser propostas por qualquer vereador, independentemente do número de assinaturas de apoio. III. A Lei Orgânica pode estabelecer um número máximo de Vereadores inferior ao limite mínimo fixado pela Constituição Federal para a respectiva faixa populacional do município, caso julgue mais conveniente aos interesses locais. IV. O plebiscito e o referendo podem ser utilizados como instrumentos de participação popular na alteração da Lei Orgânica, desde que previstos na própria Lei Orgânica ou em lei municipal específica. Está correto o que se afirma APENAS em:
- A)I e II.
- B)III e IV.
- C)I e IV.gabarito
- D)II e III.
- E)I, III e IV.