Considerando as disposições típicas de uma Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município, passível de ser instituída ou organizada por meio de lei local:
- A)Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional para o ensino fundamental.
- B)Explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado.
- C)Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo urbano.gabarito
- D)Criar e organizar a polícia militar e o corpo de bombeiros militar para atuar em seu território.
- E)Legislar sobre normas gerais de direito tributário, financeiro e econômico.