De acordo com o princípio da autonomia municipal, presente na Constituição Federal e detalhado nas Leis Orgânicas Municipais, qual dos elementos a seguir é considerado um pilar dessa autonomia?
- A)A subordinação administrativa do Poder Executivo Municipal ao Poder Executivo Estadual na gestão de recursos federais.
- B)A capacidade de o Município organizar-se por meio de sua Lei Orgânica, instituir e arrecadar tributos de sua competência e administrar seus interesses.gabarito
- C)A necessidade de homologação das leis municipais pelo Tribunal de Contas do Estado para sua plena eficácia.
- D)A obrigatoriedade de o Prefeito Municipal seguir as diretrizes estabelecidas pelo Governador do Estado para a política de desenvolvimento urbano.
- E)A exigência de aprovação prévia do Poder Legislativo Estadual para a criação de novos cargos públicos no âmbito municipal.