Com relação aos processos legislativos no âmbito municipal, a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei constitui um importante instrumento de participação direta da cidadania. Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja admitido e possa tramitar na Câmara Municipal, qual o percentual mínimo do eleitorado municipal que deve subscrevê-lo, observado o disposto na Constituição Federal e nas respectivas Leis Orgânicas?
- A)Pelo menos um por cento do eleitorado municipal.gabarito
- B)No mínimo três por cento do eleitorado municipal.
- C)Cinco por cento do eleitorado municipal, devidamente distribuídos em pelo menos dois terços das zonas eleitorais.
- D)Um décimo do eleitorado municipal.
- E)Menos de um por cento, desde que represente um número mínimo de eleitores estabelecido em lei.