No que tange aos atos administrativos municipais, e considerando os princípios da administração pública, é correto afirmar que a omissão na publicação de um ato normativo que cria direitos e obrigações para os munícipes implica, em regra:
- A)A nulidade absoluta do ato, com efeitos retroativos à data de sua edição.
- B)Sua validade restrita apenas aos servidores públicos vinculados à repartição que o editou.
- C)A presunção de sua legalidade e coercibilidade, independentemente de publicidade.
- D)A ineficácia jurídica do ato, não produzindo efeitos externos enquanto não for devidamente publicado.gabarito
- E)A possibilidade de convalidação do ato por meio de ratificação posterior pelo chefe do poder executivo, sem necessidade de publicação.