A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas sobre a tomada e prestação de contas no âmbito municipal: I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal vincula a decisão da Câmara Municipal, que não pode contrariá-lo. II. A Câmara Municipal tem competência para apreciar as contas do Prefeito nos termos e prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, podendo rejeitá-las por decisão de dois terços dos seus membros. III. O Tribunal de Contas pode realizar auditorias e inspeções nas contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais, a qualquer tempo, por iniciativa própria ou da Câmara Municipal. Está correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
- B)I e III, apenas.
- C)II e III, apenas.gabarito
- D)I, II e III.
- E)Nenhuma das afirmativas.