A Lei Orgânica Municipal, enquanto norma fundamental do Município, estabelece os princípios e as diretrizes da administração pública local e a organização dos Poderes. Considerando as vedações à criação de leis no âmbito municipal, assinale a alternativa que apresenta uma competência expressamente vedada à legislação municipal.
- A)Instituir tributos de competência federal ou estadual ou outros que não sejam de sua competência tributária própria, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.gabarito
- B)Dispor sobre a organização e o funcionamento da guarda municipal, desde que observados os limites da Constituição Federal e da legislação pertinente.
- C)Estabelecer normas gerais sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, em caráter supletivo à legislação federal e estadual.
- D)Criar programas de assistência social e de transferência de renda, visando à redução das desigualdades sociais e regionais dentro do município.
- E)Regular o uso e ocupação do solo urbano, bem como o parcelamento do solo, observando as diretrizes do plano diretor e da legislação urbanística federal.