Direitos Humanos · IBFC 2026

Analise as assertivas sobre o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC):

1. A)O PIDCP adota, em regra, a obrigação de implementação progressiva dos direitos, ao passo que o PIDESC impõe obrigações de cumprimento imediato e programático, respectivamente.
2. B)Ambos os Pactos preveem, de forma uníssona, a proibição de uso de tortura e a liberdade de pensamento, consciência e religião como direitos não apenas interligados, mas também plenamente executáveis a partir de sua ratificação pelos Estados-partes.
3. C)Conforme o PIDCP, o direito à autodeteminação dos povos é reconhecido e garantido, inclusive a países não autônomos, enquanto o PIDESC não aborda essa temática, por focar exclusivamente em direitos individuais.
4. D)Os direitos previstos no PIDESC, por sua natureza, não podem ser objeto de restrições ou limitações, diferentemente dos direitos civis e políticos, que admitem tais relativizações em situações excepcionais.
5. E)A principal distinção na abordagem da implementação entre os dois Pactos reside no fato de o PIDCP estabelecer deveres de aplicação imediata, enquanto o PIDESC reconhece a progressividade na realização dos direitos, condicionado aos recursos disponíveis de cada Estado-parte.
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