Políticas Públicas · Banca IA 2026

Considerando a moderna acepção do ciclo de políticas públicas e a sua intersecção com a transformação digital do Estado, notadamente à luz da Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital), assinale a opção que corretamente descreve a relação entre as plataformas digitais de participação social e as fases de formulação e avaliação de políticas. As ferramentas digitais, ao ampliarem os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, reconfiguram as dinâmicas de poder e informação, demandando uma análise criteriosa de seus efeitos sobre a legitimidade e a eficácia da ação estatal.

1. A)As plataformas digitais de governo limitam-se à fase de implementação do ciclo de políticas públicas, servindo exclusivamente como ferramentas para a prestação de serviços públicos de forma mais célere, sem influenciar a etapa de formulação ou de avaliação, que permanecem restritas aos atores estatais tradicionais.
2. B)No contexto do governo digital, a participação social na formulação de políticas é exercida primordialmente por meio de consultas públicas formais em portais eletrônicos, cujo resultado vincula a decisão do gestor público, substituindo por completo os mecanismos de deliberação presencial, como as audiências públicas, em prol da eficiência administrativa.
3. C)O emprego de tecnologias digitais na avaliação de políticas públicas restringe-se ao monitoramento em tempo real dos indicadores de desempenho (avaliação de processo), não se aplicando à avaliação de impacto ou de resultados (ex-post), que exigem metodologias qualitativas e contrafactuais incompatíveis com a análise de grandes volumes de dados (Big Data).
4. D)A Lei de Governo Digital estabelece que a participação do cidadão na formulação e avaliação das políticas e dos serviços públicos deve ser viabilizada por meio de canais digitais, promovendo o engajamento e o controle social. Essas ferramentas, portanto, potencializam a fase de identificação de problemas e a avaliação da efetividade das ações governamentais pela ótica do usuário.
   gabarito
5. E)A digitalização dos serviços públicos, conforme preconiza a legislação, visa unicamente à desburocratização e à redução de custos operacionais para a Administração Pública, sendo a participação cidadã um efeito secundário e não um objetivo central da estratégia de governo digital, que foca na otimização dos processos internos do aparelho estatal.