No que concerne à formulação e à implementação de políticas públicas na era do Governo Digital, a Lei nº 14.129/2021 estabelece um conjunto de princípios e diretrizes que devem nortear a prestação de serviços públicos por meios eletrônicos. Diante de um projeto de digitalização do processo de licenciamento ambiental, cujo objetivo é simplificar as solicitações dos cidadãos, a autoridade administrativa competente deve observar rigorosamente tais preceitos. Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz consentânea com o referido marco legal.
- A)A exigência de comparecimento presencial do cidadão para a validação de documentos previamente submetidos em formato digital, como forma de garantir a segurança jurídica do ato administrativo e prevenir fraudes.
- B)A presunção de boa-fé nas informações prestadas pelo usuário, dispensando-se exigências que já possam ser atendidas pela interoperabilidade de bases de dados governamentais ou que se configurem como ônus excessivo.gabarito
- C)A criação de plataformas digitais distintas e não integradas para cada fase do licenciamento, a fim de garantir a autonomia técnica de cada órgão, ainda que isso implique a solicitação repetida de informações ao usuário.
- D)A priorização do desenvolvimento da plataforma com base na perspectiva e nas necessidades operacionais exclusivas da Administração, relegando a usabilidade e a experiência do cidadão a um plano secundário de otimização.
- E)A obrigatoriedade de utilização de certificados digitais pagos em qualquer interação do cidadão, ainda que para simples consultas, como medida para assegurar o financiamento e a sustentabilidade da plataforma tecnológica.