De acordo com a Lei Orgânica Municipal de uma cidade fictícia que segue padrões legislativos brasileiros, qual das seguintes atribuições NÃO se enquadra nas competências exclusivas do Prefeito?
- A)Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- B)Apresentar projetos de lei à Câmara Municipal, visando à criação de novos tributos municipais ou à alteração de alíquotas de impostos já existentes.
- C)Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes com a União, os Estados, outros Municípios ou entidades públicas e privadas, no interesse do Município.
- D)Julgar as contas do exercício financeiro, apreciando o parecer prévio do Tribunal de Contas, e aprovar ou rejeitar as contas do Prefeito.gabarito
- E)Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, observadas as disposições legais.