Direitos Humanos · FGV 2026

Acerca da aplicação de tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a Emenda Constitucional n.º 45/2004, é correto afirmar que:

1. A)Todos os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao direito brasileiro possuem status material de norma constitucional, independentemente do rito de aprovação parlamentar.
2. B)Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados por rito equivalente ao das emendas constitucionais (três quintos dos votos em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional) adquirem o status de emenda constitucional, mas permanecem como norma supralegal aqueles que não seguem esse rito.
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3. C)Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, não há mais diferença de status normativo entre os tratados de direitos humanos, sendo todos incorporados como lei ordinária.
4. D)A Emenda Constitucional n.º 45/2004 foi revogada por decisões posteriores do Supremo Tribunal Federal, que reafirmaram a supremacia da Constituição Federal sobre todos os tratados de direitos humanos.
5. E)Os tratados internacionais de direitos humanos que não forem aprovados pelo rito da EC n.º 45/2004 são considerados inconstitucionais e não produzem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.