No contexto da proteção internacional dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos desempenha um papel crucial, tendo competência contenciosa e consultiva. Considerando as características de sua atuação, assinale a alternativa que apresenta uma particularidade correta sobre a sua competência contenciosa.
- A)A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode iniciar casos de ofício contra Estados-membros em caso de graves violações.
- B)Para que um caso chegue à Corte, é indispensável que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tenha emitido um relatório e esgotado os mecanismos de solução amistosa.gabarito
- C)Apenas os indivíduos diretamente afetados por violações de direitos humanos podem submeter petições diretamente à Corte, dispensando a intervenção da Comissão.
- D)A competência contenciosa da Corte se restringe a analisar unicamente violações ocorridas após a ratificação da Convenção Americana pelo Estado parte.
- E)Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem caráter meramente recomendatório, não vinculando os Estados signatários.