Em relação aos bens públicos municipais, consoante à legislação pertinente que rege a administração pública e os bens dominicais, é correto afirmar que:
- A)Os bens dominicais podem ser alienados, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, independentemente de desafetação.
- B)A utilização de bens de uso comum do povo por particulares sempre dependerá de autorização legislativa expressa e licitação.
- C)Os bens de uso especial são inalienáveis, mas podem ser onerosamente cedidos a particulares para fins específicos de interesse público.
- D)A aquisição de bens por doação, sem encargos, pela administração municipal, prescinde de autorização legislativa específica.gabarito
- E)A enfiteuse de bens públicos municipais é proibida em todas as suas modalidades, dada a natureza jurídica de indisponibilidade absoluta.