Direitos Humanos · FGV 2026

Considere o caso hipotético de um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos (OEA) que, após reiteradas denúncias de tortura em suas prisões, é objeto de uma denúncia perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Após o trâmite processual cabível e tentativas frustradas de solução amistosa, a CIDH decide submeter o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Sobre o sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa INCORRETA:

1. A)A Corte IDH possui competência contenciosa para julgar casos de violações da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, desde que o Estado denunciado tenha reconhecido sua jurisdição.
2. B)A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) atua como órgão principal do sistema, recebendo petições, realizando investigações e, se for o caso, encaminhando os processos à Corte IDH.
3. C)Um indivíduo, ou grupo de indivíduos, pode apresentar petições diretamente à Corte IDH, sem a necessidade de prévia intervenção da Comissão Interamericana.
   gabarito
4. D)As decisões da Corte IDH são vinculantes para os Estados-mmembros que reconheceram sua jurisdição, gerando obrigações internacionais de cumprimento.
5. E)Para que um caso seja submetido à Corte IDH, é essencial que as partes tenham esgotado os recursos da jurisdição interna do Estado denunciado, ou que haja uma das exceções previstas no sistema.