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Financiamento do SUS
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um tema de constante debate, essencial para a garantia da sustentabilidade e da qualidade dos serviços. A Emenda Constitucional nº 95/2016 (EC 95), conhecida como Emenda do Teto de Gastos, impactou significativamente a dotação orçamentária para a saúde. Sobre os impactos dessa Emenda no financiamento do SUS, é correto afirmar que:
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Descentralização e Municipalização
A organização descentralizada do Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos seus pilares, visando aproximar a gestão e a oferta de serviços da realidade local. Dada essa premissa, qual das afirmativas a seguir melhor descreve o papel dos municípios no contexto dessa descentralização do SUS?
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Princípios do SUS
A universalidade do acesso, um dos princípios basilares do Sistema Único de Saúde (SUS), implica na garantia de que todos os cidadãos brasileiros, sem distinção ou pré-condição, tenham acesso aos serviços de saúde ofertados. No entanto, sua plena efetivação enfrenta desafios complexos no cotidiano. Considerando esse preceito e a realidade da gestão sanitária brasileira, qual das alternativas abaixo representa uma correta interpretação ou implicação da universalidade no contexto do SUS?
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Competências no SUS
Acerca das competências das três esferas de governo – União, Estados e Municípios – no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição *exclusiva* da União.
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Controle Social e Financiamento do SUS
Com base na Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue as assertivas a seguir e assinale a opção correta.
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Princípios e Diretrizes do SUS
A respeito da organização e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, e considerando a Doutrina de Hely Lopes Meirelles sobre a Administração Pública, assinale a opção correta.
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Controle Social no SUS
A participação da comunidade é um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as instâncias colegiadas que garantem essa participação, qual delas possui caráter deliberativo e permanente, sendo encarregada de formular e fiscalizar a execução da política de saúde?
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Organização do SUS
No contexto da descentralização político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS), qual dos entes federativos possui a competência principal para a execução de programas e prestação de serviços de saúde diretamente à população?
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Princípios e Diretrizes do SUS
A universalidade do acesso aos serviços de saúde é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/1990. Sobre este princípio, é correto afirmar que:
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Atenção Primária à Saúde (APS)
A atenção primária à saúde (APS) é reconhecida como o nível de atenção prioritário e a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), desempenhando um papel crucial na organização e efetividade da rede de serviços. Dentre as características essenciais da APS, de acordo com o arcabouço normativo brasileiro, destaca-se:
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Controle Social no SUS
No âmbito do controle social no SUS, os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, configurando-se como espaços fundamentais para a participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas de saúde. Sobre a composição e o funcionamento desses conselhos, é correto afirmar que:
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Princípios e Diretrizes do SUS
A organização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) busca garantir a universalidade, a integralidade e a equidade, princípios basilares que norteiam sua atuação. Nesse contexto, a hierarquização do sistema, prevista na Lei nº 8.080/1990, implica diretamente na articulação e na funcionalidade das unidades de saúde. Assinale a alternativa que descreve corretamente a principal finalidade da hierarquização dos serviços no SUS:
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Controle Social no SUS
No âmbito do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde desempenham papéis fundamentais. Sobre as características e funções desses colegiados, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição CORRETA dos Conselhos de Saúde:
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Participação da Iniciativa Privada no SUS
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sobre a participação do setor privado no SUS, é correto afirmar que:
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Princípios e Diretrizes do SUS
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil prevê a descentralização como uma de suas bases e princípios operacionais. Nesse contexto, considere as afirmativas a seguir a respeito da gestão descentralizada do SUS:
I. A direção única em cada esfera de governo é um dos princípios organizativos do SUS, assegurando que o Ministério da Saúde exerça a gerência sobre todas as unidades prestadoras de serviços de saúde, independentemente de sua esfera administrativa.
II. A municipalização dos serviços de saúde tem como objetivo principal aproximar as decisões e a execução das políticas de saúde da realidade local e das necessidades da população, fortalecendo a autonomia dos municípios.
III. A regionalização e a hierarquização são diretrizes que visam à organização da rede de serviços em diferentes níveis de complexidade, buscando garantir a integralidade da atenção e o acesso equitativo à saúde.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Gestão e Instrumentos do SUS
No contexto da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a intersetorialidade e a participação da iniciativa privada são temas relevantes. Diante disso, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta a análise correta.
I. A intersetorialidade, como estratégia de articulação de políticas e programas, visa a superação da fragmentação das ações governamentais e deve buscar a interação entre as diversas áreas da administração pública para a promoção da saúde.
II. A participação da iniciativa privada no SUS é vedada, visto que o sistema é público e universal, e a exploração comercial de serviços de saúde é incompatível com seus princípios de gratuidade e integralidade.
III. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são instâncias de articulação e pactuação de decisões relativas à gestão do SUS, desempenhando papel crucial na definição de diretrizes operacionais e na alocação de recursos entre as esferas de governo.
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Financiamento do SUS
Considerando as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem alocar anualmente recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde, calculados com base na receita líquida resultante de impostos, incluindo transferências constitucionais e legais.
II. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde de forma centralizada pelo Governo Federal, não podendo ser repassados diretamente a Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.
III. Os recursos provenientes de convênios com empresas privadas para pesquisa e desenvolvimento tecnológico na área da saúde podem complementar o financiamento do SUS, desde que não desvirtuem seus princípios e finalidades.
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Controle Social no SUS (Lei 8.142/90)
A conferência de saúde e o conselho de saúde são instâncias colegiadas que expressam a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Em relação a essas instâncias, é correto afirmar que:
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Princípios e Diretrizes do SUS
Acerca da organização e operação do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange aos princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.080/1990, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A descentralização com direção única em cada esfera de governo constitui um dos princípios organizativos do SUS, garantindo que a gestão seja exercida de forma autônoma pelos municípios, estados e pela União, sem hierarquia entre si.
II. A participação da comunidade na gestão do SUS se materializa por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, sendo que as decisões dos Conselhos de Saúde possuem caráter deliberativo e vinculam gestores e prestadores de serviços de saúde.
III. A integralidade da atenção, um dos princípios doutrinários do SUS, implica o dever do sistema de garantir ao indivíduo e à coletividade o acesso a todos os níveis de complexidade dos serviços de saúde, desde a atenção primária até a alta complexidade, sem que seja necessária a vinculação de verbas orçamentárias específicas para cada nível.
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Organização do SUS (Decreto 7.508/11)
De acordo com o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, a 'Região de Saúde' é definida como:
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