Legislação Educacional · FCC 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, consagra direitos fundamentais à educação. No que tange ao direito à educação de crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que:

1. A)É direito do aluno ser respeitado por seus educadores e ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
2. B)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos e os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.
3. C)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
4. D)O acesso à educação básica obrigatória e gratuita é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão ou o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.
5. E)É dever do Estado assegurar ensino religioso de matrícula facultativa nas escolas públicas de ensino fundamental, sendo obrigatória a presença do estudante nas aulas caso haja oferta.
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