Legislação Educacional
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Direito à Educação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, dedica um capítulo específico ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação. Nesse contexto, qual das seguintes afirmativas NÃO está em conformidade com as disposições do ECA sobre o direito à educação?
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Plano Nacional de Educação (PNE) - Educação de Jovens e Adultos (EJA)
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, prevê metas e estratégias para a educação brasileira por um decênio. Um dos eixos fundamentais do PNE é a erradicação do analfabetismo e a ampliação da escolaridade. Sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no contexto do PNE, é correto afirmar que:
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Princípios e Valorização do Profissional da Educação
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece princípios e finalidades para a educação brasileira. Dentre os princípios do ensino, prevê-se a valorização do profissional da educação escolar. Para que essa valorização seja efetivada, é necessário que os sistemas de ensino garantam, entre outras medidas, que os planos de carreira estabeleçam critérios para o ingresso e a promoção na carreira com base em:
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Constituição Federal - Educação
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 205, eleva a educação a 'direito de todos e dever do Estado e da família'. Para assegurar este direito, a Carta Magna estabelece a vinculação de receitas para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse sentido, qual o percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, que a União aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino?
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ECA - Direito à Educação
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, que dispõe a integral proteção à criança e ao adolescente, observe as afirmativas a seguir a respeito do direito à educação: I. É direito da criança e do adolescente ter acesso à escola pública e gratuita, em estabelecimento de ensino próximo de sua residência. II. O dirigente de estabelecimento de ensino deve comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. III. As escolas devem garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Está correto o que se afirma em:
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ECA - Direito à Educação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, consagra direitos fundamentais à educação. No que tange ao direito à educação de crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que:
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LDB - Princípios e Fins da Educação
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece a organização da educação brasileira. Dentre os princípios e fins da educação nacional, encontra-se a garantia do padrão de qualidade, o que implica em uma série de requisitos e diretrizes para o sistema educacional. Segundo a LDB, a gestão democrática do ensino público deve ser pautada na:
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Constituição Federal - Deveres dos Entes Federativos na Educação
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, que trata da Ordem Social, dedica um capítulo à Educação, estabelecendo deveres e garantias. Sobre as responsabilidades dos entes federativos em relação à educação, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta e exclusiva da União, conforme a Carta Magna:
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LDB - Princípios e Gestão Democrática
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece princípios e finalidades para a educação brasileira. Dentre os princípios ali dispostos, e considerando a autonomia pedagógica e administrativa dos estabelecimentos de ensino, é correto afirmar que a gestão democrática do ensino público deve considerar, obrigatoriamente:
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PNE - Diretrizes e Metas
A Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira. Dentre suas diretrizes, encontra-se o estabelecimento de um padrão de qualidade comum entre os sistemas de ensino. Assinale a alternativa que indica uma das formas de concretizar essa diretriz, de acordo com o PNE.
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Constituição Federal - Educação Básica Obrigatória
Conforme a Emenda Constitucional nº 59/2009, que alterou o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, a educação básica obrigatória e gratuita abrange qual faixa etária?
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LDB - Objetivos da Educação Básica
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece os princípios e as finalidades da educação brasileira. Em relação à educação básica, assinale a alternativa que apresenta um de seus objetivos fundamentais, conforme disposto na referida legislação.
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Direito à Educação
Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, sobre o direito à educação, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação **correta**.
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Plano Nacional de Educação (PNE)
A respeito do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, julgue os itens a seguir e, posteriormente, assinale a alternativa correta.
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LDB - Educação Básica
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece princípios e diretrizes para a educação brasileira. Com base nas disposições desta lei e suas alterações, assinale a opção que apresenta uma afirmação **incorreta** sobre a educação básica.
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PNE - Diretrizes e Objetivos
O Plano Nacional de Educação (PNE), previsto na Constituição Federal e detalhado em lei específica, tem como objetivo estabelecer metas e estratégias para a educação brasileira por um período de dez anos. Dentre as diretrizes que norteiam o PNE, destaca-se:
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BNCC - Características e Abrangência
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela homologação do Ministério da Educação, é um documento de caráter normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. Sobre a BNCC, é correto afirmar que:
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LDB - Dever do Estado com a Educação
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece princípios e diretrizes para a educação brasileira. Com relação ao dever do Estado com a educação escolar pública, a LDB preconiza:
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BNCC - Competências e Habilidades
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver. Sobre a BNCC e a formação integral do aluno, é correto afirmar que:
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Plano Nacional de Educação (PNE)
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira. Dentre as diretrizes do PNE, assinale a que NÃO se alinha aos princípios e objetivos estabelecidos por essa legislação:
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