Legislação Educacional · FCC 2026

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 205, eleva a educação a 'direito de todos e dever do Estado e da família'. Para assegurar este direito, a Carta Magna estabelece a vinculação de receitas para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse sentido, qual o percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, que a União aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino?

1. A)Nunca menos de dezoito por cento.
   gabarito
2. B)Nunca menos de vinte e cinco por cento.
3. C)Nunca menos de quinze por cento.
4. D)Nunca menos de vinte e dois por cento.
5. E)Nunca menos de dez por cento.