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Legislação Educacional
FCC
2026
ECA - Direito à Educação

Legislação Educacional · FCC 2026

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, que dispõe a integral proteção à criança e ao adolescente, observe as afirmativas a seguir a respeito do direito à educação: I. É direito da criança e do adolescente ter acesso à escola pública e gratuita, em estabelecimento de ensino próximo de sua residência. II. O dirigente de estabelecimento de ensino deve comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. III. As escolas devem garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Está correto o que se afirma em:

  1. A)I, apenas.
  2. B)II, apenas.
  3. C)I e III, apenas.
  4. D)II e III, apenas.
  5. E)I, II e III.
    gabarito

Resposta correta: alternativa E

I, II e III.

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Todas as afirmativas estão corretas e encontram amparo no ECA. A afirmativa I está prevista no Art. 53, inciso V. A afirmativa II está no Art. 56, inciso I. E a afirmativa III é garantida pelo Art. 54, inciso III, e Art. 55.

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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