A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, estabelece princípios e diretrizes para a educação brasileira. Com relação ao dever do Estado com a educação escolar pública, a LDB preconiza:
- A)O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, deve ser oferecido com exclusividade na rede pública de ensino, exceto em casos de comprovada insuficiência de vagas.
- B)A oferta de educação infantil em creches e pré-escolas para crianças até 5 (cinco) anos de idade constitui um direito da criança, sendo facultativa a sua matrícula aos pais ou responsáveis até os 3 (três) anos.
- C)O atendimento educacional especializado, para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, deve ser preferencialmente ofertado na rede regular de ensino, com prioridade para a inclusão em classes comuns.gabarito
- D)O acesso ao ensino médio e superior é livre para todos, desde que demonstrada capacidade de aproveitamento, sendo o financiamento público destinado prioritariamente ao ensino fundamental.
- E)A garantia de padrão de qualidade do ensino público é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo federal, que deve estabelecer os currículos mínimos e as avaliações nacionais.