A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e suas disposições sobre o direito à educação, considere as afirmações a seguir: I. É dever dos pais ou responsável matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino. II. O não comparecimento à escola, sem justificativa, por parte do adolescente, pode caracterizar-se como ato infracional, passível de medidas socioeducativas. III. O poder público assegurará transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino, mesmo que residam em área urbana e distante da escola, desde que não haja linhas de transporte coletivo municipal. Está correto o que se afirma em:
- A)Apenas I.
- B)Apenas II.
- C)Apenas I e III.gabarito
- D)Apenas II e III.
- E)I, II e III.