O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, dedica um capítulo específico ao direito à educação, cultura, esporte e lazer. Nesse sentido, preconiza direitos e garantias fundamentais para o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes. Considerando o disposto no ECA sobre o direito à educação, qual das seguintes afirmativas está em conformidade com a legislação?
- A)O direito de contestar critérios avaliativos só é garantido ao adolescente a partir do ensino médio, sendo que, na educação infantil e ensino fundamental, essa prerrogativa é exclusiva dos pais ou responsáveis.
- B)É dever do Estado assegurar ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, mas sem a garantia de atendimento educacional especializado para Pessoas com Deficiência (PcD).
- C)O acesso à escola pública e gratuita é um direito subjetivo, significando que o não oferecimento ou a oferta irregular do ensino obrigatório pelo poder público implica responsabilidade da autoridade competente.gabarito
- D)O dirigente de estabelecimento de ensino é obrigado a comunicar ao Conselho Tutelar a ausência de matrícula de crianças a partir dos seis anos de idade, mas não tem essa obrigação para o caso de maus-tratos.
- E)O direito de ser respeitado por seus educadores é assegurado, porém, o direito de organização e participação em entidades estudantis só é viável para alunos do ensino médio e superior.