Direito do Trabalho
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Princípios do Direito do Trabalho
Em um contrato de trabalho por prazo determinado, as partes pactuam uma jornada de trabalho de 10 horas diárias, sem previsão de pagamento de horas extras, justificado pela natureza provisória do vínculo. Qual princípio do Direito do Trabalho é frontalmente violado por essa cláusula?
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Princípios do Direito do Trabalho
Em um processo trabalhista, a empresa alega que o empregado não fazia horas extras, apresentando cartões de ponto devidamente assinados. Contudo, o empregado apresenta testemunhas que comprovam a jornada extraordinária e constante adulteração dos registros de ponto por parte da empresa. Qual princípio do Direito do Trabalho deve prevalecer para a decisão do juiz?
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Princípios do Direito do Trabalho
Uma empresa adota um regulamento interno que proíbe expressamente seus empregados de realizar qualquer atividade remunerada externa, mesmo fora do horário de expediente, sob pena de justa causa. Um empregado, para complementar sua renda, passa a desenvolver um trabalho autônomo como designer gráfico nos fins de semana e é demitido por essa razão. A demissão é válida, à luz dos princípios do Direito do Trabalho?
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Princípios do Direito do Trabalho
Um empregado atua como motorista em uma empresa de transporte de cargas. Por exigência da empresa, ele é obrigado a realizar cursos de capacitação aos sábados, sem qualquer remuneração ou compensação, sob pena de demissão. O empregado questiona essa prática, alegando violação a um princípio do Direito do Trabalho. Qual princípio é o mais pertinente para essa situação?
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Princípios do Direito do Trabalho
Uma microempresa encontra-se em grave crise financeira e propõe a seus empregados, por meio de acordo individual escrito, reduzir o valor de alguns benefícios concedidos por liberalidade (como vale-cultura e auxílio-creche superior ao previsto em norma coletiva). O sindicato da categoria profissional se insurge, alegando que tal prática violaria o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. A empresa argumenta que a situação de crise justificaria a medida. Considerando o cenário, qual a análise mais adequada à luz dos princípios trabalhistas?
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Princípios do Direito do Trabalho
Uma empresa de tecnologia, visando otimizar seus custos, propõe a seus empregados a substituição do vale-transporte por um auxílio-combustível correspondente ao valor do benefício, mediante acordo individual expresso. A maioria dos empregados, por conveniência, aceita a proposta. Diante desse cenário, qual princípio do Direito do Trabalho poderia ser invocado para questionar a validade desse acordo?
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Princípios do Direito do Trabalho
A Constituição Federal estabelece uma jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Contudo, em virtude de uma negociação coletiva, é firmado um acordo que prevê a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (escala 12x36), ultrapassando o limite diário, mas respeitando o limite semanal. Qual princípio do Direito do Trabalho justifica a validade desse acordo?
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Princípios do Direito do Trabalho
Um empregado, desmotivado com as condições de trabalho e com o ambiente hostil em sua empresa, decide formalizar sua demissão. Dias após, arrependido, procura a empresa para reconsiderar. A empresa, por sua vez, já havia iniciado o processo de contratação de um substituto. Diante da situação e considerando o princípio da irrenunciabilidade de direitos, a demissão pode ser revista?
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Princípios do Direito do Trabalho
Um contrato individual de trabalho prevê que, em caso de necessidade de deslocamento para outra cidade a trabalho, as despesas de transporte e hospedagem serão arcadas exclusivamente pelo empregado. Essa cláusula contratual é considerada válida à luz dos princípios do Direito do Trabalho?
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Princípios do Direito do Trabalho
Um empregado doméstico recebe, de seu empregador, um valor mensal "por fora" para custear despesas de alimentação, sem que este valor seja registrado na carteira de trabalho ou nos contracheques. Após alguns anos, o empregado é dispensado e busca judicialmente a integração desses valores ao seu salário para fins de cálculo de verbas rescisórias. Qual princípio do Direito do Trabalho será determinante para a decisão judicial?
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Processo do Trabalho - Verbas Rescisórias
Sílvio, empregado de uma indústria de alimentos há 10 anos, foi dispensado sem justa causa. Ao apresentar-se para a homologação da rescisão do contrato de trabalho, tomou conhecimento de que o empregador não havia depositado as últimas três parcelas do FGTS e que não pagaria a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, alegando dificuldades financeiras. Diante dessa situação, e em conformidade com a legislação trabalhista brasileira, qual a medida judicial mais adequada para Sílvio?
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Rescisão do Contrato de Trabalho - Justa Causa
Maria teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, alegada pelo empregador Doutor Soluções S.A., em razão de ter sido flagrada utilizando o e-mail corporativo para a prática de atos de concorrência desleal contra a empresa, vazando informações confidenciais para um concorrente. Após a rescisão, Maria pleiteou judicialmente a reversão da justa causa, alegando que o empregador não aplicou a penalidade de forma imediata. De acordo com a jurisprudência consolidada sobre o tema, qual é o entendimento CORRETO a ser aplicado ao caso?
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Jornada de Trabalho - Cargo de Confiança
João, empregado de uma empresa do setor de tecnologia, exerce função de chefia, com fidúcia especial, e recebe salário significativamente superior ao dos demais empregados que lhe são subordinados, além de deter autonomia para demissões e contratações em seu setor. Diante de tal cenário, e considerando a legislação trabalhista brasileira, assinale a alternativa CORRETA em relação à sua jornada de trabalho:
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Assédio Moral e Sexual
No que concerne ao tema do assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, assinale a proposição falsa.
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Jornada de Trabalho e Descansos
Em relação à duração do trabalho e aos descansos no regime celetista, julgue os itens a seguir e, posteriormente, assinale a opção correta.
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Sucessão de Empregadores
Acerca da sucessão de empregadores no Direito do Trabalho brasileiro, assinale a opção correta.
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Relação de Emprego e Novas Modalidades de Trabalho
Mariana labora como motorista de aplicativo, realizando o transporte de passageiros em sua própria motocicleta, cadastrada em uma plataforma digital renomada. Ela tem total autonomia para escolher seus horários de trabalho, recusar corridas, e não há subordinação hierárquica por parte da empresa detentora do aplicativo, que apenas realiza a intermediação e cobra uma porcentagem por cada corrida. Contudo, a plataforma exige um padrão de vestimenta e impede que Mariana utilize aplicativos de concorrentes durante o tempo em que está logada. Diante do exposto e da jurisprudência predominante sobre o tema, é correto afirmar que, entre Mariana e a plataforma digital, configura-se:
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Jornada de Trabalho e Negociação Coletiva
Em uma recente negociação coletiva, o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações e a empresa 'Conecta Brasil Ltda.' estabeleceram uma cláusula em que se permitia a prorrogação da jornada de trabalho para até 10 horas diárias, mediante acordo individual escrito, para todos os empregados, sem necessidade de pagamento de horas extras até o limite da prorrogação. Quatro empregados questionaram a validade dessa cláusula. Conforme a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, essa cláusula é:
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Rescisão do Contrato de Trabalho e FGTS
Antônio, empregado de uma grande corporação multinacional, prestou serviços ininterruptamente por 10 anos. Recentemente, a empresa decidiu reestruturar seu quadro funcional e dispensou Antônio sem justa causa. Ao solicitar o levantamento do seu FGTS, verificou que os depósitos foram realizados corretamente durante todo o período, porém a multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada não foi depositada em conjunto com as verbas rescisórias. Diante dessa situação, e em conformidade com a legislação trabalhista brasileira, qual a medida judicial mais adequada para que Antônio receba a multa fundiária?
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Adicional Noturno e Repercussões
Em relação à natureza jurídica das parcelas trabalhistas, o acréscimo salarial decorrente do trabalho noturno (adicional noturno) integra-se:
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