Ética no Serviço Público
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Regime ético-disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
O regime ético-disciplinar do servidor público brasileiro busca garantir a observância de preceitos morais e legais no desempenho das funções. A instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD), em decorrência de transgressões éticas, é um mecanismo crucial para a apuração de responsabilidades. Diante disso, em qual das situações a seguir a Comissão de Ética do órgão poderá sugerir à Chefia da instituição a instauração de um PAD contra um servidor?
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Regras Deontológicas do Código de Ética
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), entre as regras deontológicas que regem a conduta do servidor público, destaca-se a relevância da probidade. Nesse sentido, qual das afirmativas abaixo reflete corretamente o entendimento do Código sobre a conduta do servidor em relação ao bem público?
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Princípios éticos na administração pública
A conduta ética no serviço público, conforme os princípios basilares da administração, deve pautar-se por padrões elevados de moralidade e probidade. Nesse contexto, a prioridade do interesse público sobre o privado é um dos pilares essenciais. Analise as situações a seguir e assinale a alternativa que representa uma flagrante violação a esse princípio ético basilar:
a) Um servidor público que se abstém de votar em processo administrativo em que um parente próximo é parte interessada, alegando imparcialidade.
b) Um gestor que utiliza recursos de sua pasta para realizar benfeitorias em sua residência particular, sob a justificativa de economia de custos.
c) Um agente público que divulga informações de caráter público e de interesse geral, após a devida autorização do órgão competente.
d) Um fiscal que aplica sanção a uma empresa, mesmo sendo amigo do proprietário, por comprovada infração à legislação.
e) Um atendente que dispensa tratamento cortês e respeitoso a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica.
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Transparência e Acesso à Informação
A publicidade dos atos administrativos é um dos pilares da transparência na Administração Pública, garantindo o controle social e a lisura dos processos. No entanto, existem situações em que o sigilo é imposto pela legislação. Qual das alternativas abaixo apresenta uma justificativa legítima para a imposição de sigilo em um processo administrativo, conforme a legislação brasileira e os princípios éticos?
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Conflito de Interesses e Improbidade Administrativa
Um agente público, atuando em um órgão de fiscalização sanitária, recebe uma solicitação de vistoria em um estabelecimento comercial. Durante a inspeção, o proprietário do estabelecimento oferece ao agente um almoço em um restaurante de luxo da cidade, com o argumento de que 'é uma forma de agradecimento pela visita'. O agente aceita o convite e comparece ao almoço. Considerando as normas éticas que regem o serviço público, qual a implicação da aceitação do convite pelo agente público?
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Consequências da Desobediência à Ética Pública (Improbidade Administrativa)
Analise a seguinte situação: um servidor público, ao ser questionado por um cidadão sobre o andamento de um processo administrativo, omite intencionalmente informações relevantes que poderiam beneficiar o interessado, agindo em conluio com outro servidor para atrasar o trâmite. De acordo com a cultura ética no serviço público e a legislação pertinente, essa conduta configura:
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Princípios Éticos da Administração Pública
A partir da compreensão dos princípios éticos que regem a Administração Pública brasileira, considere a situação hipotética em que um servidor público, ao deparar-se com um erro administrativo em um processo que tramita sob sua responsabilidade, omite-se de retificá-lo, visando a não prejudicar a imagem de seu superior hierárquico, que foi o autor inicial do erro. Nessa situação, a conduta do servidor público macula diretamente qual dos princípios fundamentais da ética no serviço público?
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Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994)
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), é correto afirmar que:
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Princípios da Ética no Serviço Público
A partir da compreensão dos princípios que norteiam a ética no serviço público, considere a situação hipotética em que um servidor público, atuando em um processo licitatório, recebe uma proposta de presente de alto valor de uma empresa concorrente, com o intuito de direcionar a decisão em seu favor. O servidor, consciente de suas responsabilidades éticas, recusa a oferta e denuncia a tentativa de suborno. Nesse contexto, a atitude do servidor demonstra o respeito primário ao princípio da:
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Transparência e Acesso à Informação
A transparência é um valor ético fundamental que promove a responsabilidade e a prestação de contas na administração pública. No que tange à divulgação de informações governamentais, uma ação que seria contrária aos preceitos éticos da transparência e da publicidade seria:
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Conflito de Interesses e Improbidade
No contexto da gestão pública brasileira, a utilização de recursos e informações obtidas em razão do cargo deve ser balizada por rigorosos padrões éticos. Um servidor público que se utiliza de dados privilegiados ou conhecimento adquirido no exercício de suas funções para obter vantagem pessoal ou para terceiros está incorrendo em uma infração ética que pode configurar:
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Princípios da Ética no Serviço Público
A conduta ética no serviço público é um pilar fundamental para a administração pública, refletindo-se na confiança dos cidadãos e na eficácia das políticas. Sobre os princípios norteadores da conduta ética, assinale a alternativa que apresenta um princípio que, embora relevante para a gestão, não é diretamente um alicerce da conduta ética do servidor público conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994).
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Princípios do Código de Ética
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94) estabelece, entre seus preceitos, que a função pública deve ser exercida com probidade, decoro e, especialmente, objetividade. A objetividade, nesse contexto, implica que o servidor deve:
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Responsabilidade e conflito de interesses na esfera pública
A respeito da responsabilidade do servidor público e dos agentes públicos em geral, sob a ótica da ética na Administração Pública, assinale a opção correta.
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Deveres e Proibições do Servidor
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece diversas proibições. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO configura uma proibição para o servidor público federal:
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Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), considere a seguinte situação: 'Um servidor público, em seu horário de almoço, tece críticas à gestão de seu órgão em uma rede social pessoal, mas sem divulgar informações confidenciais ou usar o nome da instituição em suas publicações, utilizando apenas seu perfil particular.' Nesse contexto, qual das alternativas abaixo reflete adequadamente a postura ética esperada do servidor?
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Moralidade e Princípios Éticos
Um servidor público, em seu horário de expediente, utiliza recursos da repartição (internet, telefone e impressora) para organizar um evento beneficente pessoal, sem fins lucrativos e que sequer se relaciona com as atribuições de seu cargo. Embora sua intenção seja nobre, tal conduta configura uma violação aos princípios éticos da administração pública, pois:
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Princípios éticos da administração pública
A partir da compreensão dos princípios éticos que regem a administração pública brasileira, analise a seguinte assertiva: 'Um servidor público que utiliza informações privilegiadas obtidas em decorrência de seu cargo para benefício próprio ou de terceiros, mesmo que não cause prejuízo direto aos cofres públicos, está agindo em conformidade com o princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa, uma vez que não houve desvio de verba pública.'
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Proibições Éticas
Com base na compreensão sobre as proibições éticas impostas ao servidor público, conforme o Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa que indica uma conduta proibida.
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Deveres do Servidor Público
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção que apresenta um dever fundamental do servidor.
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