Direito Civil
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Contratos Preliminares e Arras
João e Maria celebraram um contrato preliminar de promessa de compra e venda de um apartamento, com cláusula de arrependimento. Após o pagamento de um sinal por Maria, João desistiu do negócio, comunicando sua intenção de não prosseguir com a venda. Diante dessa situação, e em conformidade com o Código Civil brasileiro, qual a consequência jurídica da desistência de João?
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Responsabilidade Civil
Em relação à responsabilidade civil, analise a seguinte assertiva: 'A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é, em regra, subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para a configuração do dever de indenizar.'
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Negócios Jurídicos e Capacidade Civil
A respeito dos negócios jurídicos, considere a seguinte situação hipotética: Mariana, com 17 anos completos, emancipada por concessão dos pais em instrumento público, celebra um contrato de compra e venda de um bem imóvel de alto valor, sem a participação ou ciência de seus genitores. Posteriormente, seu pai, João, questiona a validade do negócio jurídico, alegando que Mariana não possuía plena capacidade para tal ato. Diante desse cenário e à luz do Código Civil brasileiro, o contrato celebrado por Mariana é:
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Negócio Jurídico
A respeito dos negócios jurídicos, julgue o item a seguir: A reserva mental, ainda que conhecida pela parte a quem a declaração se destina, não anula o negócio jurídico, pois a validade dos atos jurídicos se funda na manifestação exteriorizada da vontade, e não na intenção íntima não externada.
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Direito de Família - Regime de Bens
Considerando o regime de bens entre cônjuges, assinale a opção correta a respeito da incomunicabilidade de bens no regime da comunhão parcial:
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Direitos da Personalidade
Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item a seguir: A autonomia privada, embora amplamente reconhecida, não permite que uma pessoa livremente renuncie a todos os seus direitos da personalidade, uma vez que alguns deles são irrenunciáveis por expressa determinação legal, visando à proteção da dignidade humana.
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Direito Civil - Responsabilidade Civil
Laura, em viagem de férias, sofre um acidente de trânsito causado por imprudência de Marcos, condutor do outro veículo. Embora não tenha sofrido lesões físicas graves, Laura desenvolve um quadro de estresse pós-traumático que a impede de retornar às suas atividades profissionais por três meses, gerando lucros cessantes. Marcos, por sua vez, alega que sua responsabilidade se restringe aos danos materiais diretamente visíveis no veículo de Laura. Diante da situação hipotética, e considerando as normas de responsabilidade civil no Direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
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Direito das Obrigações - Contratos
Considerando as disposições do Código Civil acerca dos vícios redibitórios em contratos de compra e venda, assinale a alternativa CORRETA.
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Direitos Reais - Propriedade
Antônio, proprietário de um terreno, decide construir um muro divisório com o terreno vizinho, de propriedade de Pedro. Durante a escavação para a fundação do muro, Antônio encontra um antigo baú de pedras contendo moedas de ouro e joias que, pela sua aparência, datam do século XVIII. Pedro, ao ser informado da descoberta, alega ter direito a uma parte do tesouro, argumentando que o achado ocorreu na linha divisória dos imóveis. Diante dessa situação e considerando as regras do Código Civil acerca da descoberta de tesouro, assinale a alternativa CORRETA.
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Contratos e Obrigações
Um contrato de prestação de serviços foi celebrado entre 'ABC Ltda.' e 'XYZ S/A', com cláusula de eleição de foro na comarca de São Paulo. Posteriormente, 'ABC Ltda.' cedeu sua posição contratual para 'DEF Comércio Ltda.', com a expressa anuência de 'XYZ S/A'. Após alguns meses, 'DEF Comércio Ltda.' entende que houve descumprimento contratual por parte de 'XYZ S/A' e decide ajuizar uma ação. Diante da cessão de posição contratual, é correto afirmar que:
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Direito das Coisas
A respeito do direito real de superfície, instituto previsto no Código Civil e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa correta:
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Pessoas Naturais e Atos Jurídicos
Joana, 16 anos, estudante do ensino médio, herdou de seu avô materno uma pequena quantia em dinheiro, fruto de uma poupança. Desejando investir o valor em criptomoedas, Joana consultou seu pai, que é seu tutor legal, sobre a possibilidade de realizar a operação. O pai, sem ser investidor, consentiu verbalmente com a aquisição. Considerando o Código Civil e a situação descrita, a aquisição de criptomoedas por Joana, com o consentimento verbal de seu pai tutor, seria:
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Contratos - Cláusulas Contratuais
A respeito dos contratos civis, assinale a alternativa correta que descreve uma característica da cláusula resolutiva expressa.
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Obrigações - Responsabilidade Civil
Joana, ao caminhar pela rua, tropeçou em um buraco não sinalizado e sofreu lesões graves que a impediram de trabalhar por três meses, gerando despesas médicas e perda de renda. Diante dessa situação, e considerando os elementos da responsabilidade civil, qual item NÃO é pressuposto para a configuração da responsabilidade aquiliana por parte do responsável pelo buraco?
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Direito de Família - Regime de Bens
O regime de bens, como instituto do Direito Civil brasileiro, estabelece as regras para a administração do patrimônio dos cônjuges e sua partilha, seja durante o casamento, seja por sua dissolução. Dentre as modalidades previstas no Código Civil, qual a característica predominante do regime de participação final nos aquestos?
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Fatos Jurídicos e Negócio Jurídico
Marcos doou um apartamento para sua filha, Ana, com a condição de que ela só poderia alienar o imóvel após completar 30 anos de idade. Caso Ana viesse a falecer antes dessa idade, o apartamento retornaria para Marcos. Essa estipulação contratual, de acordo com o Código Civil brasileiro, configura um tipo particular de elemento acidental do negócio jurídico. Assinale a opção que indica CORRETAMENTE esse elemento:
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Direito das Coisas - Posse
No âmbito do Direito Civil brasileiro, no que concerne à posse, um dos direitos reais elencados no Código Civil, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE a posse justa, em contrapartida à posse injusta?
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Pessoas Naturais e Capacidade
Antônio, um indivíduo com dezesseis anos de idade, decide vender um relógio de ouro de sua propriedade para custear um curso de informática, sem o consentimento ou assistência de seus pais. O comprador, Carlos, adulto e plenamente capaz, desconhecia a idade de Antônio. Diante dessa situação e considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre capacidade, assinale a alternativa CORRETA:
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Atos Ilícitos
Conforme a legislação civil brasileira, assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA de um ato ilícito puro e suas consequências jurídicas precípuas.
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Inadimplemento das Obrigações e Resolução Contratual
João e Maria celebraram um contrato de compra e venda de um imóvel. Ficou estipulado que o pagamento do preço seria feito em 24 parcelas mensais e sucessivas. Contudo, após o pagamento da décima parcela, Maria, compradora, deixou de cumprir as obrigações contratuais, configurando-se em mora. João, vendedor, deseja resolver o contrato. Qual das alternativas CORRETAMENTE descreve o procedimento e os direitos aplicáveis à situação, considerando a legislação civil vigente?
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